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3 de Abril de 2020

Quem é roubado dentro do metrô tem direito à indenização?

Giovana Gonçalves, Advogado
Publicado por Giovana Gonçalves
mês passado

O transporte público é um meio de locomoção usado diariamente por grande parte da população brasileira. O paulistano, por exemplo, gasta cerca de 3 horas diariamente para se deslocar pela cidade.

Será que durante esse período dentro do transporte público, como o Metrô de São Paulo, a pessoa está segura? E se por acaso ela for assaltada? O que acontece? Quem vai pagar por isso?!

Há de se observar, inicialmente, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos devem indenizar o usuário quando houver um dano ocasionado por um ato ou omissão de seus agentes, havendo a necessidade do nexo causal entre o ato/omissão e o dano, o que caracteriza a Responsabilidade Civil Objetiva.

Outro ponto de suma importância, trata-se do fato de que, nos contratos de transporte, há a cláusula de incolumidade, que nada mais é do que a obrigação da pessoa jurídica em transportar e conduzir os seus passageiros sãos e salvos ao seu destino.

Sendo assim, 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Metrô de São Paulo a indenizar, no valor de R$ 15.000,00, um homem que sofreu lesões corporais e teve os bens roubados dentro da estação de metrô. Como fundamentação da decisão, justificou-se que há a previsibilidade de ocorrer assaltos no interior do metrô e que, por esse motivo, deve-se evitar tais situações, mas, caso ocorra o dano, deve-se indenizar e voltar-se contra os causadores, através de medida regressiva.

Verificou-se, ainda, no julgado, que o Código Civil alterou o Código de Defesa do Consumidor no que tange a responsabilidade de terceiro, como ladrões, de forma excludente da responsabilidade da pessoa jurídica no fornecimento do transporte.

Portanto, é possível a condenação ao pagamento de indenização pelo Metrô, em razão da responsabilidade civil objetiva e pela cláusula de incolumidade.


FONTES: Responsabilidade Civil: Metrô Deverá Indenizar Passageiro Assaltado Em Estação, 2019, EBRADI; VIAPIANA, Tábata. Metrô Deve Indenizar Passageiro Assaltado Em Estação, Decide TJ-SP, 2019, Consultor Jurídico; ZISMAN, Célia Rosenthal. A Responsabilidade Patrimonial Do Estado Em Matéria De Segurança, 2013, Revista dos Tribunais.

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